O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (20), durante sua live semanal nas redes sociais, que está negociando modificações no projeto de lei complementar que altera a forma cobrança Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A medida foi apresentada pelo governo, em fevereiro deste ano, e propõe unificar o percentual ou estabelecer um valor fixo nacional da alíquota do imposto, que é estadual. Na avaliação de Bolsonaro, esta versão da proposta não tem chances de avançar no Legislativo. 

“Não tem como ir pra frente esse projeto. Aí conversei com o Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados], de Alagoas, que é um aliado dos interesses nacionais, fiz uma nova proposta, ele já deve ter levado para o relator, para que o valor fixo não seja nacional”, explicou. Na proposta enviada pelo governo, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deveriam ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. 

O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também seriam, segundo dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo. 

Nova proposta

Agora, o projeto deve ser alterado para manter a autonomia dos estados na definição do valor do ICMS, desde que seja estabelecido um valor ou percentual fixo. Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita diretamente sobre o valor na bomba, por meio de um cálculo médio sobre a flutuação dos preços que é atualizado a cada 15 dias.      

“Vamos supor que o estado de Alagoas queira cobrar R$ 1 de ICMS sobre o diesel, e o Ceará queira cobrar R$ 2. Cada um vai decidir o seu ICMS. Qual a vantagem nisso? A previsibilidade”, afirmou Bolsonaro.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da live ao lado do presidente, também defendeu a mudança na forma de cobrança. “O imposto incide em cima de um valor de referência, que é avaliado a cada 15 dias. E esse valor de referência carrega tributos, por isso que existe a bitributação. Então, seria interessante ter um percentual fixo em cima do valor da refinaria. Essa é uma possibilidade”. 

Segundo Tarcísio, o governo também estuda outras alternativas, como a criação de um fundo de estabilização para ajudar a amortecer a oscilação dos preços ou aumento no tempo de atualização dos preços, para que seja a cada 30 ou 60 dias, e não de forma quinzenal. 

STF

Bolsonaro ainda disse que, caso o projeto não avance, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que os estados estabeleçam valores ou percentuais fixos de cobrança do imposto.  

“A gente [pode] entrar com uma ação para obrigar os governadores, dar um prazo, para que cada um bote o valor fixo de cada imposto estadual e não continue como está aí”.

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Posição dos estados

Ontem (19), em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei complementar, que está tramitando como PLP 16/2021, o representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Luiz Cláudio Gomes, reafirmou a posição contrária da entidade em relação à medida.

Para o Comsefaz, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da reforma tributária. Segundo Gomes, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos estados e poderá gerar efeitos negativos para a população. “A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação”, disse.  

No seu segundo dia de depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta quinta-feira (20), o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello responsabilizou a empresa White Martins e a Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas pela falta de oxigênio hospitalar em Manaus. “A empresa White Martins – que é a grande fornecedora – associada também, somada à produção da Carbox que é uma empresa menor, ela já vinha consumindo a sua reserva estratégica e não fez essa reposição de uma forma clara desde o início. Começa aí a primeira posição de responsabilidade”, avaliou. Pazuello acrescentou que o contraponto disso foi a atuação da Secretaria de Saúde, que “se tivesse acompanhado de perto, teria descoberto que estava sendo consumida uma reserva estratégica”. “Vejo aí duas responsabilidades muito claras”, concluiu.

O ex-ministro da Saúde voltou a negar qualquer culpa do governo federal no colapso da falta de oxigênio no Amazonas, em janeiro de 2021.”Da nossa parte, nós fomos muito proativos quando tomamos conhecimento.” Pazuello afirmou ainda que não coube ao Ministério da Saúde o encerramento das atividades do Hospital de Campanha Nilton Lins, em Manaus, aberto em abril e fechado em junho de 2020. “Tanto a abertura quanto o fechamento foram determinados pelo governador do Amazonas [Wilson Lima]”, respondeu.

Pazuello disse ainda que o governo federal chegou a discutir em uma reunião com ministros uma intervenção no Amazonas, mas a ideia não avançou após ouvirem o governador. “[A decisão de intervir] foi levada à reunião de ministros”, contou. “O governador se explicou e foi decidido pela não intervenção”, acrescentou.

Decisões

O ex-ministro da Saúde disse aos senadores que, enquanto ocupou a pasta, decidiu sozinho estratégias em relação à pandemia e dividiu responsabilidades com gestores dos estados, municípios e com os secretários do ministério.

“A pandemia tem decisões em muitos vetores e no nível na Saúde, temos também decisões escalonadas, do ministro, de secretários, de estados e prefeitos, decisões tripartites. Não tomei decisões sozinho, eram pactuadas, discutidas de uma forma clara e objetiva com os executivos do Conass [Conselho Nacional de Secretários de Saúde] e do Conasems [Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde]”, explicou.

TratCov

Outra pergunta respondida por Pazuello foi sobre o aplicativo TratCov. Pela plataforma, pacientes descreviam os sintomas e, ao final, recebiam receitas de medicamentos como e ivermectina e hidroxicloroquina, sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), quis saber por que o app foi criado e divulgado pela TV Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O ex-ministro esclareceu que a sugestão do app veio da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Ribeiro. Na prática, disse Pazuello, a ideia era criar uma calculadora para “facilitar” o diagnóstico da covid-19 em Manaus, que à época enfrentava a falta de oxigênio hospitalar. “É bom colocar aos senhores que o diagnóstico clínico, naquele caso, em Manaus, era muito necessário, pela velocidade com que as coisas estavam acontecendo, pela contaminação excessiva e pelo risco de nós termos diagnósticos diferentes de doenças que estavam acontecendo em paralelo. Então, o diagnóstico era muito importante”, esclareceu.

O ex-ministro detalhou que, entre 6 e 11 de janeiro, “inclusive no final de semana”, a equipe da pasta pegou uma base da internet e colocou os parâmetros dos sintomas da covid-19 dentro dessa calculadora. Segundo Pazuello, o TratCov ainda não estava completo quando foi apresentado e acabou sendo hackeado. “Foi feito um roubo dessa plataforma e foi feito um BO [boletim de ocorrência]. Ele foi hackeado por um cidadão. Tem uma investigação que chega a esse cidadão, ele foi descoberto, pegou o diagnóstico, alterou dados e colocou na rede pública”, afirmou sobre a plataforma, que depois desse fato foi retirada do ar.

Vacinas

Sobre o processo de compra de vacinas pelo Brasil, o ex-ministro atribuiu a demora na compra de imunizantes da Pfizer e da CoronaVac ao cumprimento da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS). “A lei brasileira não permitia contratação sem que houvesse a vacina em território nacional, autorização de registro para ser incluída no SUS. Só poderia comprar a vacina com as autorizações legais da medida provisória, que foi editada em 4 de janeiro”, justificou.

Especificamente sobre a CoronaVac, do Instituto Butantan, disse que a aquisição da vacina não sofreu interferência do presidente Jair Bolsonaro. “O que não houve foi a interferência no processo. Não havia compra, não havia contrato, a intenção de compra foi mantida. Não houve atraso. No mesmo dia da autorização da Anvisa, no dia 17 [de janeiro], o próprio governador [de São Paulo, João Doria] começou a vacinar. E no dia 18 começamos a vacinar em todo o país”, destacou Pazuello.

O depoimento do ex-ministro começou ontem (19), mas foi interrompido, depois de mais de sete horas de duração, por causa do início da Ordem do Dia do Senado. A ideia do presidente do colegiado era retomar a oitiva ainda ontem, depois da sessão deliberativa do plenário da Casa, mas, diante de um mal-estar do ministro no intervalo e da grande quantidade de parlamentares interessados em fazer perguntas a ele, o depoimento foi retomado somente na manhã de hoje.

Matéria ampliada às 14h58