Decisão individual atende a pedido da PGR e paralisa processos nas instâncias inferiores até o julgamento da medida provisória pelo plenário do STF.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos em curso nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão trata da tramitação desses processos. A palavra final sobre a constitucionalidade da norma caberá ao plenário do Supremo.
Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que decisões divergentes poderiam levar a tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma regra. Ao acolher o pedido, o ministro apontou o risco de insegurança jurídica.
Um dos casos envolveu três plataformas do grupo CDA Gaming. Em 5 de novembro, uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o funcionamento das três casas de apostas. No dia seguinte, a presidência do próprio tribunal suspendeu a autorização a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O que está em discussão no Supremo
Publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, a medida provisória proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A norma abrange apostas esportivas e jogos on-line nessa modalidade e preserva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a MP no STF. Fux, relator do tema, conduziu uma audiência pública em 3 de novembro para ouvir representantes do governo e dos setores afetados. As quatro ações aguardam julgamento pelo plenário.
