A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu, nesta quinta-feira (18), uma comissão geral para debater o Projeto de Lei nº 1.787/2025, do Poder Executivo, que propõe alterações na Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF (Lei nº 5.803/2017). O encontro contou com a participação de produtores rurais de diversas regiões administrativas, que se posicionaram contra a proposta e solicitaram a retirada do projeto de tramitação.
O debate foi conduzido pela Comissão de Produção Rural e Abastecimento da CLDF. Para o presidente do colegiado, deputado Pepa (PP), a pauta é essencial para a vida no DF, pois afeta diretamente quem produz e garante o abastecimento da população.
Conforme destacou o presidente da Emater/DF, Cleison Duval, o DF possui cerca de 32 mil produtores distribuídos em aproximadamente 20 mil propriedades rurais. Ele ressaltou que esses agricultores contribuem para a sustentabilidade, segurança alimentar, hídrica e ambiental da região, independentemente de estarem em áreas urbanas, periurbanas ou rurais.
A regularização e titulação de terras rurais, bem como de áreas urbanas com características rurais, é uma discussão antiga e ainda não totalmente resolvida. Para Alexandre Cenci, segundo vice-presidente da Fape/DF, já foram observados avanços e retrocessos ao longo dos anos.
Produtores rurais e representantes de associações, como Lúcia Mendes, da Associação Preserva Serrinha, criticaram o projeto do governo por retirar a possibilidade de regularização por venda direta, restringindo opções apenas à anuência da Terracap ou aos modelos de CDU e CDRU. Segundo ela, isso transforma áreas rurais em “estoque de terra da Terracap”, à mercê do órgão. Mendes também ressaltou que mais de 80 entidades assinaram um manifesto pedindo a retirada do PL, alegando falta de debate transparente com a sociedade.
O deputado Roosevelt (PL) classificou a proposta como um retrocesso, afirmando que o texto derruba garantias importantes, como a equiparação de valores para regularização de terras rurais e urbanas com características rurais, e mudanças na metragem exigida para titulação. “É uma afronta a todos nós”, declarou.
Apesar das críticas, o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Rafael Borges Bueno, apontou algumas inovações no projeto, como a autodeclaração do produtor, a possibilidade de apresentação de laudos por engenheiros agrônomos ou florestais e alterações na tramitação que podem acelerar o processo de regularização.
A ausência de representantes da Terracap, convidada para a comissão, também foi fortemente criticada, assim como o desempenho da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), criada em 2023 e considerada ineficiente por parte dos participantes. Alguns produtores chegaram a sugerir a extinção da Terracap devido a desapropriações e à lógica imobiliária na gestão das terras públicas.
Ao final, os deputados Roosevelt e Pepa defenderam que o projeto seja retirado de tramitação e ajustado antes de avançar. “O recado foi dado, o PL não é bom, não pode avançar e precisa ser ajustado, pois só prejudica”, afirmou Pepa.
