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STF confirma extensão de imunidade penal a deputados estaduais e distritais com aprovação da PEC 3/2021
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, também se aplica aos...
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Governo envia à Câmara projeto de lei para regular big techs e fortalecer concorrência digital
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei para regulação econômica das big techs, com medidas para...
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Moraes dá prazo para PGR se manifestar sobre pedido de investigação contra Tarcísio de Freitas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido...
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Senado aprova aumento de pena para quem fornece drogas ou álcool a menores
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o PL 942/2024, que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças...
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