A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto assegura isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo.
A proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar definitiva.
Como funciona a gratuidade
Editada pelo governo federal em julho, a MP estabelece que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão gratuidade total na conta de luz quando o consumo mensal for de até 80 quilowatts-hora (kWh).
Segundo o governo, cerca de 4,5 milhões de famílias terão isenção total, enquanto outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês.
De acordo com as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nesses casos só poderão ser cobrados custos que não estão ligados ao consumo de energia, como a taxa de iluminação pública ou o ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.
Já para quem possui instalações trifásicas e consome acima de 80 kWh, continua valendo o custo mínimo de disponibilidade da rede (100 kWh). Nesses casos, o consumidor deverá pagar a diferença entre 80 kWh e 100 kWh.
Quem tem direito
O benefício é concedido automaticamente às famílias que atendam aos critérios, sem necessidade de solicitação à distribuidora de energia. Entre os grupos contemplados estão:
- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias com renda de até três salários mínimos, inscritas no CadÚnico, que possuam membros com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de equipamentos elétricos;
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês.
Próximos passos
O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), explicou que o texto foi restrito ao tema da tarifa social, deixando a discussão sobre abertura do mercado de energia para a MP 1304/25, que tratará da redução dos impactos tarifários.
“O texto aprovado foi o possível diante do acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Outros pontos poderão ser debatidos em uma nova medida provisória”, afirmou o parlamentar.
A MP 1300/25 precisa ser votada até o início de novembro para não perder validade.
