A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode dificultar a abertura de ações criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (16).
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Além disso, o projeto concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso.
Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3 de 2021), a proposta foi articulada por líderes da maioria na Câmara, com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). Até o momento, o governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a pauta.
Segundo Hugo Motta, o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta e destacou que o texto visa proteger os parlamentares no exercício de suas funções, sem configurar “licença para abusos”.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou Cajado.
O relator explicou que, conforme a PEC, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. A decisão sobre abertura de processo será tomada por votação secreta da maioria absoluta dos parlamentares em até 90 dias a partir da ordem do STF.
No caso de prisão por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverá se manifestar em até 24 horas, por votação secreta, podendo suspender a prisão com maioria simples dos parlamentares presentes. Sobre o voto secreto, Cajado afirmou que a modalidade garante que todos possam exercer sua consciência de forma livre.
A PEC também inclui os presidentes de partidos com assento no Congresso entre aqueles com direito a foro privilegiado, permitindo que só sejam processados pelo STF. Cajado explicou que esses líderes têm papel ativo na política e complementam a atividade parlamentar.
O projeto ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e manifestações da oposição que paralisaram os trabalhos legislativos por uma semana. Aliados do ex-presidente criticam ações do STF contra parlamentares acusados de participação em movimentos que questionaram, sem provas, as eleições de 2022.
Segundo Sostenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL, a proposta busca retomar a regra original da Constituição de 1988, que condicionava a abertura de ação penal contra parlamentares à autorização prévia da Casa legislativa.
“Investigar pode. Para processar, será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, afirmou Cavalcante à Agência Brasil.
Contexto histórico:
Até 2001, a Constituição determinava que parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença da Casa. A Emenda Constitucional 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que deputados e senadores fossem processados sem autorização prévia do plenário. Atualmente, a Câmara ou o Senado pode suspender o andamento de ações criminais, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e esteja relacionado às funções do parlamentar.
