O Projeto de Lei 2159/21, que trata das regras gerais de licenciamento ambiental, volta à pauta com um conjunto de emendas do Senado em análise. O parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas.
Entre as alterações, está a criação de uma nova modalidade chamada Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo a empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental — desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República. Outra novidade é a licença por adesão e compromisso, que prevê trâmite mais célere para empreendimentos com impactos ambientais previamente conhecidos.
O projeto, no entanto, enfrenta críticas por parte do governo federal e de organizações socioambientais, que veem risco de judicialização e alertam para potenciais danos ambientais irreversíveis.
Precatórios e dívidas previdenciárias
Também está na pauta a PEC 66/23, que busca aliviar a pressão financeira sobre os municípios endividados com precatórios e regimes previdenciários. A proposta estabelece limites para o pagamento dos precatórios com base em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) e reabre o parcelamento dessas dívidas.
O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propôs ampliar as regras também para estados e o Distrito Federal, além de adotar uma tabela escalonada com variação de 0,5% a 5% da RCL para o pagamento das dívidas.
A proposta ainda autoriza o uso, entre 2025 e 2030, de até 25% do superávit financeiro dos fundos públicos federais para ações voltadas à transformação ecológica e combate às mudanças climáticas.
Financiamento para produtores rurais
Outro ponto importante da pauta é o PL 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025.
A proposta, relatada pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), permite que até R$ 30 bilhões do fundo sejam usados em operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPR), com juros entre 3,5% e 7,5% ao ano. O objetivo é oferecer suporte a agricultores em regiões que enfrentaram emergências climáticas sucessivas nos últimos anos.
Transparência nos benefícios fiscais
Os deputados também podem votar o PLP 41/19, que estabelece critérios para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta, de origem no Senado, determina que esses incentivos obedeçam a metas de desempenho objetivas e mensuráveis, com avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.
Além disso, o texto exige a estimativa do número de beneficiários e a adoção de mecanismos transparentes de monitoramento e avaliação. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
