A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 7323/2014, que inclui no Código Penal o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário como crime. A proposta prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem praticar ilegalmente a profissão, além de multa quando houver finalidade de lucro. O texto segue agora para análise do Senado.
De acordo com o projeto, se a prática ilegal resultar em lesão ou morte de animal, o responsável também poderá responder pelo crime de maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Nesse caso, a pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Quando o crime envolver cães ou gatos, a punição será mais severa: reclusão de dois a cinco anos e multa.
A proposta estabelece ainda que a tipificação valerá inclusive nos casos em que a pessoa exerça a profissão durante período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.
Regime de urgência para outros projetos
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete propostas, permitindo que sejam votadas diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. São elas:
- PL 226/24 (Senado): novos critérios para decretação de prisão preventiva e conversão de prisão em flagrante;
- PL 2056/25 (dep. Pastor Henrique Vieira – Psol-RJ): destina imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, a atividades sociais, culturais e esportivas;
- PL 4392/25 (dep. Camila Jara – PT-MS): altera o Estatuto do Pantanal e cria programa de compensação da reserva legal;
- PL 2829/25 (TCU): muda estrutura de carreira dos servidores e prevê indenização de 25% para cargos de confiança, sem incidência de IR;
- PL 4225/23 (deps. Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel – Cidadania): reconhece o TDAH como deficiência, garantindo direitos de inclusão na educação e prioridade na saúde;
- PL 3050/20 (dep. Gilberto Abramo – Republicanos-MG): inclui no Código Civil o direito de herança digital, permitindo transmissão de contas e arquivos virtuais aos herdeiros;
- PL 4488/23 (dep. Maria do Rosário – PT-RS): cria a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, com foco em recomposição de matas ciliares e combate à erosão.
