POLÍTICA DE A A Z COM ANA PAULA NEVES
Ao ampliar a atuação do Cade sobre os mercados digitais, o PL 4.675/2025 põe em debate a responsabilidade do Congresso pelos limites da regulação.
Tem uma pergunta que eu faria aos deputados antes de votar o projeto que amplia os poderes do Cade nos mercados digitais. Depois que o Congresso aprovar a lei, quanto da regra ainda estará por escrever?
Te conto por que isso importa. Imagine uma lojista que depende de uma plataforma para vender. Ela abre o celular e percebe que seus produtos perderam espaço na busca, enquanto os da própria plataforma ganharam destaque. Pode haver uma explicação legítima para isso. Mas, se a plataforma usa a posição que tem para favorecer seus próprios produtos, quem concorre com ela precisa ter a quem recorrer.
É nesse terreno que entra o PL 4.675/2025. A proposta prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, possa identificar empresas com peso decisivo em mercados digitais e impor obrigações específicas a elas. Faz sentido dar ao órgão margem para examinar como cada mercado funciona. A questão política é saber quais decisões os parlamentares vão tomar na própria lei e quais vão delegar.
Quem escreve a regra responde por ela
Na minha leitura, cabe ao Congresso definir com clareza quem pode ficar sujeito a obrigações especiais, que tipo de medida o Cade pode adotar e como uma decisão poderá ser contestada e revista. Ao Cade cabe examinar as provas, justificar a intervenção e explicar por que a medida é proporcional ao problema identificado.
Esse cuidado tem efeito na vida real. A lojista precisa saber em que condições pode questionar uma prática da plataforma. A empresa investigada precisa conhecer os critérios que serão usados para julgá-la. E o cidadão precisa conseguir identificar quem tomou a decisão e cobrar explicações de quem a tomou.
O projeto parte de uma preocupação legítima com o poder das grandes plataformas. Minha cobrança é que o Congresso aplique o mesmo rigor ao poder que pretende conceder ao Cade. Quando chegar a hora do voto, os deputados terão definido até onde o órgão pode ir ou terão deixado para o próprio Cade a tarefa de definir os seus limites?




