Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas em educação manifestaram preocupação com o projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto, já aprovado no Senado e em análise na Comissão de Educação da Câmara, propõe integrar as ações e políticas educacionais da União, estados e municípios. No entanto, segundo os debatedores, a proposta pode comprometer a autonomia dos entes federativos.
A medida pretende estabelecer uma instância permanente de governança com funções normativas, avaliativas e de coordenação entre os entes da federação. No entanto, especialistas apontam que o modelo atual rompe com o princípio da autonomia, previsto nos artigos 29 e 30 da Constituição Federal, ao atribuir a um colegiado com 15 representantes a responsabilidade por decisões nacionais em educação.
Segundo Cassia Queiroz, especialista em Tecnologias Educacionais e Relações Internacionais, o formato previsto não garante representatividade adequada e pode restringir a capacidade de estados e municípios desenvolverem políticas próprias. “Estamos prestes a entregar o futuro da educação do país a um grupo que pode não representar a diversidade das redes locais”, criticou.
A conselheira da Câmara de Educação Básica no CNE, Ilona Becskeházy, também demonstrou preocupação com os efeitos de uma estrutura centralizada. Para ela, o modelo pode sufocar iniciativas locais e promover uma uniformização excessiva, que desconsidera as diferentes realidades regionais. “Países desenvolvidos não seguem esse modelo. A inovação nasce na diversidade, não na padronização”, afirmou.
Já o presidente do Instituto IDados, João Batista, classificou a proposta como desnecessária. Segundo ele, ao contrário de áreas como saúde ou segurança, a educação não requer um sistema nacional rígido. “O SNE pode mais atrapalhar do que ajudar, criando camadas burocráticas e interferindo negativamente no que já funciona”, avaliou.
Visão favorável e busca por melhorias
Apesar das críticas, há quem defenda a proposta. A coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, acredita que o SNE representa uma tentativa de corrigir falhas de gestão e ausência de coordenação, que dificultaram o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE), em vigor entre 2014 e 2024.
Segundo ela, a ausência de um sistema robusto impediu que os entes federativos atuassem de forma articulada. “A criação do SNE pode trazer clareza sobre metas, fortalecer a gestão democrática e incentivar uma governança participativa”, afirmou.
Próximos passos
O debate foi proposto pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da matéria, que pretende aprofundar a escuta de diferentes setores antes de finalizar seu parecer. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) informou que mais três audiências públicas estão agendadas para as próximas semanas, reforçando o compromisso com uma discussão ampla.
Além do PLP 235/19, a Comissão de Educação também analisa o PLP 25/19, de autoria da própria Câmara, que trata do mesmo tema. Após essa etapa, o texto será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o plenário.
