O deputado Ricardo Vale protocolou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 34.574/2025, que visa ampliar os créditos do programa Nota Legal aos condomínios do Distrito Federal. A proposta altera a Lei nº 4.159, de 2008, e pretende dar maior flexibilidade no uso dos benefícios fiscais.
O texto prevê, de forma excepcional, que em 2026 os condomínios possam solicitar créditos acumulados nos anos de 2023, 2024 e 2025. Segundo o parlamentar, a intenção é permitir que os créditos sejam utilizados para quitar multas, preços públicos e outros débitos com a Fazenda Pública do DF, em especial diante das novas regras aprovadas este ano sobre muros e guaritas em condomínios horizontais.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida não implicará aumento de despesa pública, já que os condomínios já são beneficiários do Nota Legal. A proposta busca adaptar o programa à realidade desses empreendimentos e oferecer uma ferramenta adicional para a gestão financeira.
