A partir de agora, os enfermeiros do Distrito Federal (DF) podem prescrever medicamentos. O projeto de lei nº 574/2023, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna, foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quarta-feira (17).
A nova lei nº 7.530, de 16 de julho de 2024, beneficia 21.658 enfermeiros registrados no Conselho Regional de Enfermagem do DF. A legislação também prevê penalidades para comerciantes ou farmacêuticos que se recusarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros, incluindo multas de R$ 500, que podem ser duplicadas em caso de reincidência, e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento por até 60 dias.
