O Fórum Nacional de Governadores avaliou de forma positiva os vetos presidenciais a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Para os estados, a decisão contribui para preservar a autonomia federativa, garantir segurança jurídica e fortalecer a governança do novo sistema tributário.
Coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o Fórum atuou de maneira articulada para defender ajustes no texto aprovado pelo Congresso, com foco na previsibilidade fiscal e no respeito às competências de estados e municípios, especialmente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre os pontos vetados estão dispositivos que poderiam fragilizar o sigilo fiscal, ampliar benefícios tributários sem respaldo constitucional e alterar regras de arrecadação municipal, como no caso do ITBI. Na avaliação dos governadores, a retirada desses trechos evita distorções e contribui para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária.
Para o Fórum, os vetos reforçam o compromisso institucional com um sistema tributário mais eficiente e compatível com os princípios constitucionais, além de fortalecer o diálogo federativo na condução das mudanças estruturais do país.
