O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 413/2023, que visava regulamentar a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF). A proposta, de autoria do deputado distrital Gabriel Magno (PT), foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no último dia 4 de dezembro, juntamente com outros 21 projetos.
Na mensagem enviada à CLDF, o governador justificou o veto com base em questões de inconstitucionalidade. Segundo Ibaneis, o projeto viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e o direito constitucional à liberdade de associação. Ele destacou que a exigência de assembleias gerais específicas para a eleição de dirigentes estudantis desrespeita a autonomia das associações, ferindo dispositivos do Código Civil.
Outro ponto central da decisão foi a inclusão da representação estudantil como crédito curricular obrigatório para graduação. Para o governador, essa medida interfere nas prerrogativas da União sobre diretrizes educacionais e na autonomia didático-científica das universidades, assegurada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
O projeto tinha como objetivo fortalecer a autonomia dos estudantes na criação de centros e diretórios acadêmicos, garantir apoio institucional da UnDF, disponibilizar espaços físicos para as entidades e assegurar a participação de representantes estudantis em conselhos universitários.
Com o veto, a matéria retorna à CLDF, que decidirá se mantém ou derruba a decisão do governador. Até o momento, a Universidade do Distrito Federal não se manifestou sobre o assunto.
