O governador Ibaneis Rocha demonstrou compromisso com a regularização fiscal do Distrito Federal ao promulgar o Decreto nº 45.222, que prorroga o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF 2023). A medida, divulgada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), visa proporcionar uma oportunidade adicional para que devedores possam usufruir dos descontos oferecidos pelo Refis.
Inicialmente programado para encerrar nesta quinta-feira (30), o prazo foi estendido até o dia 28 de dezembro, atendendo a uma demanda significativa de pessoas e empresas. O governador explicou que a decisão visa auxiliar aqueles que buscam regularizar suas pendências com o Governo do Distrito Federal (GDF) e enfrentam dificuldades financeiras, muitas das quais decorrentes dos impactos da pandemia da covid-19.
O Refis-DF 2023 oferece condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, permitindo que os contribuintes quitem suas dívidas com o GDF. O programa possibilita a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022, proporcionando descontos e opções de parcelamento. Destaca-se a importância de os interessados aderirem ao programa, seja comparecendo a uma das unidades da Receita do DF ou utilizando o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
Vale ressaltar que este pode ser o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo. Portanto, a prorrogação do prazo oferece uma oportunidade valiosa para aqueles que desejam regularizar sua situação fiscal antes de eventuais mudanças no cenário tributário.
Com essa iniciativa, o governo reafirma seu compromisso com a promoção da regularidade fiscal e busca proporcionar um ambiente favorável para que os contribuintes possam regularizar suas contas públicas de forma mais acessível e flexível.
