Na tarde desta terça-feira (18), o governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) uma proposta para alterar a Lei Complementar n° 986/2021, referente à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O novo Projeto de Lei Complementar (PLC) visa facilitar a regularização de novas áreas e fornecer infraestrutura a essas regiões.
“Esperamos uma rápida apreciação dos deputados distritais, pois a regularização fundiária é um tema crucial para o Distrito Federal. As mudanças na Lei da Reurb permitirão atender mais áreas consolidadas”, afirmou o governador.
O GDF identificou a necessidade de atualizar a norma, aprovada em 2021, para beneficiar mais famílias que ocupam áreas urbanas de forma consolidada. A Reurb busca regularizar ocupações informais, garantindo segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos, acesso a serviços públicos e infraestrutura adequada.
Segundo Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as atualizações permitirão a regularização de novas áreas, conforme previsto no Plano Diretor de 2009. A Reurb trata da regularização fundiária em núcleos urbanos consolidados, onde a remoção dos ocupantes não é viável.
Uma mudança importante é a possibilidade de instalar infraestrutura essencial em todas as áreas passíveis de regularização, inclusive em áreas particulares, com contrapartida do proprietário. Áreas como Altiplano Leste, 26 de Setembro e ocupações em São Sebastião serão beneficiadas. “O governo está atendendo a um conjunto de áreas que precisam desse respaldo jurídico”, explicou o secretário de Governo.
José Humberto Pires de Araújo ressaltou a importância da alteração para superar dificuldades na regularização fundiária e beneficiar milhares de famílias. A nova lei permitirá à Seduh elaborar projetos urbanísticos necessários para cada área.
