O Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A proposta, originada do Executivo, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dois turnos no dia 19 de junho. Agora, com o projeto de volta ao Palácio do Buriti, o governo tem um prazo de 15 dias para analisar o texto antes de sua sanção. Diversas secretarias de estado participarão dessa análise, que antecede o parecer do governador Ibaneis Rocha.
Durante sua tramitação na CLDF, o projeto de 67 páginas e 15 anexos passou por diversas modificações, incorporando 197 emendas propostas pelos deputados. O governador já anunciou veto a alguns pontos polêmicos, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros, além do uso comercial do Setor de Embaixadas.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o Ppcub estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo, visando o desenvolvimento e modernização da área tombada de Brasília. O plano compila toda a legislação urbanística relevante, facilitando sua compreensão e atualização para garantir a preservação dessa área.
O Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub) inclui o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), abrangendo também o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Este conjunto é tombado tanto em nível distrital quanto federal e é reconhecido como patrimônio da humanidade.
O Ppcub, cuja concepção estava prevista há mais de três décadas, foi amplamente debatido nos últimos 15 anos no Distrito Federal. Na gestão atual, foram dois anos de discussões que incluíram oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF. Todos esses encontros contaram com a participação popular, do setor produtivo e do Legislativo.
