DF firma acordo para facilitar a renegociação de pequenas dívidas

Convênio com Neoenergia, Caesb e cartórios de protesto pode beneficiar cerca de 497 mil pessoas. Instituições terão até 90 dias para implementar as medidas.

Por Ana Paula Neves | Mulher Capital Brasília

Moradores do Distrito Federal com contas de água ou de energia em atraso poderão ter acesso a descontos e parcelamentos para regularizar débitos de pequeno valor. O Convênio de Cobrança Social Extrajudicial, anunciado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19), prevê a negociação dessas pendências sem a necessidade de recorrer à Justiça. Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), cerca de 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas.

Assinado no Palácio do Buriti, o acordo reúne a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia Brasília, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e os 15 cartórios de protesto do DF.

Quem poderá renegociar

O convênio prevê condições especiais para dívidas de até um terço do salário mínimo, vencidas há pelo menos 30 dias e há, no máximo, 120 dias. Além de descontos e parcelamentos, o acordo prevê a redução de despesas cartorárias e a oferta de canais digitais gratuitos para consultar e negociar débitos.

As instituições participantes terão até 90 dias para colocar os procedimentos em prática. A assinatura do convênio marca o início desse prazo de implementação.

Medidas contra cobranças e protestos indevidos

O acordo prevê medidas para facilitar a regularização de protestos após o pagamento da dívida. Quando uma cobrança for reconhecida como indevida, a previsão é que o registro seja retirado sem custo para o consumidor, conforme as condições do convênio.

Celina Leão também anunciou que o governo pretende encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei para impedir o protesto de dívidas antes de 90 dias. Esse prazo faz parte de uma proposta que ainda depende de análise e aprovação dos deputados distritais.

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