3.278 Total de medidas protetivas de urgência solicitadas neste primeiro ano de funcionamento da Deam II
A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II (Deam II) foi inaugurada em Ceilândia há exatamente um ano. Nesse período, registrou 3.965 ocorrências policiais, 86,1% das quais correspondem a fatos delituosos no contexto da Lei Maria da Penha. É uma média de 11 ocorrências diárias na cidade mais populosa do Distrito Federal e também a que concentra o maior número de crimes contra a mulher, como mostra levantamento técnico da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O mês com maior número de ocorrências registradas na unidade policial no período foi janeiro, com 410 registros. Desses, 353 são episódios vinculados ao desrespeito à Lei Maria da Penha. A delegacia, que era uma demanda antiga da população de Ceilândia, contabiliza ainda, no período de um ano, o total de 3.530 inquéritos policiais instaurados, sendo 642 motivados por prisão em flagrante.
Os policiais lotados na unidade policial solicitaram 3.278 medidas protetivas de urgência ao Judiciário local.
“O elevado número de ocorrências e produtividade da delegacia demonstra como de fato era necessário uma unidade policial especializada no atendimento de vítimas de violência doméstica na cidade”, analisa o secretário de Segurança Pública, delegado Júlio Danilo.
“Isso inclui investigações, diligências e ações policiais que deram à população de Ceilândia melhor resposta do Estado e, consequentemente, a penalização de mais agressores.”
Os policiais lotados na Deam II passaram por capacitação antes da inauguração da delegacia. “Nosso foco é dar à população que nos procura um atendimento especializado, acolhedor e, principalmente, com tratamento não revitimizador, em observância aos dispositivos legais em vigor e protocolos já estabelecidos no âmbito da PCDF [Polícia Civil do DF”, afirma a titular da Deam II, delegada Adriana Romana.
Planejamento estratégico
“O funcionamento da unidade é como uma espécie de roda, em que cada um tem seu espaço e entende a importância de não parar” Adriana Romana, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher II
A delegacia integra o Complexo Regional Base Ceilândia, que abrange o posto descentralizado do IML nesse novo prédio e a 15ª DP, que já existia no local. O local passou a ser uma central de atendimento muito importante para a população, principalmente para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de crimes contra a dignidade sexual.
“A Deam II foi criada por meio de um decreto publicado em abril de 2020 pelo governador Ibaneis Rocha, que é bastante atento à temática e dá todo o apoio necessário para combate da violência de gênero no DF”, informa o titular da SSP.
A unidade funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, sendo composta por quatro seções que apuram, cada uma, crimes violentos, contra a dignidade sexual, cibernéticos e contra mulheres idosas. Crianças e adolescentes também têm atendimento especial na delegacia. “Toda a equipe está integrada e comprometida com essas causas”, resume a delegada Adriana. “O funcionamento da unidade é como uma espécie de roda, em que cada um tem seu espaço e entende a importância de não parar”.
Atendimento
Ao chegar à unidade, a pessoa registra a ocorrência; a partir daí os procedimentos necessários são adotados, como encaminhamento médico e preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco.
“O atendimento inicial é de extrema importância para o recolhimento de provas e também para adotar as medidas cabíveis, a partir da análise de cada caso”, explica a delegada. “Ela somente será chamada novamente à delegacia em casos extremos, mas o ideal é prosseguir com o inquérito policial ao Judiciário sem que seja necessária nova oitiva da ofendida”.
Nos casos de solicitação de medida protetiva de urgência, o encaminhamento é feito de forma eletrônica, logo após o registro do fato, prossegue a titular da Deam II: “A tramitação do processo é feita, praticamente, de forma eletrônica. Atualmente, todo inquérito é encaminhado desta forma física, por meio do Processo Judicial Eletrônico [PJE]”.
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Lei Maria da Penha
A Medida Protetiva de Urgência é uma das questões mais importantes da Lei Maria da Penha. “Não havia nenhum dispositivo que protegesse essa mulher até a promulgação da Lei Maria da Penha, que trouxe um dos elementos importantes na proteção da vítima de violência”, ressalta a delegada.
Denúncia
Denunciar casos de agressão doméstica é essencial para cessar o ciclo de violência, que pode resultar num feminicídio. “Muitas vezes a mulher que está sendo vítima de violência não procura a delegacia para o registro do crime”, alerta Adriana Romana. “Temos recebido muitas denúncias anônimas, o que mostra que a população está cada vez mais atenta. Mesmo assim, incentivamos a denúncia, mesmo que de forma anônima”.
A denúncia pode ser feita na Deam II ou em qualquer outra delegacia. O telefone da Deam II é o (61) 3207-7391. As denúncias anônimas podem ser encaminhadas pelo telefone 197, opção 3. Também é possível denunciar por meio da Delegacia Eletrônica.
*Com informações da Secretaria de Segurança Pública
Fonte: Agência Brasília
