Nos primeiros seis meses de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) demonstrou intensa atividade parlamentar, com a aprovação de 134 proposições legislativas, entre elas 73 projetos de lei (PL), 47 projetos de decreto legislativo (PDL), 8 projetos de lei complementar (PLC) e 6 projetos de resolução (PR). O balanço, elaborado pela Secretaria Legislativa da Casa, destaca especialmente o aumento no número de PDLs aprovados, superando os totais registrados em semestres anteriores — foram apenas 9 em 2023 e 14 em 2024, contra 47 neste primeiro semestre de 2025.
Apesar da redução no número de projetos de lei aprovados em comparação com anos anteriores (110 PLs em 2023 e 89 PLs em 2024), o período foi marcado por matérias com grande impacto social e relevância para a população do Distrito Federal. Confira alguns dos destaques:
Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Aprovado em 27 de maio, o PLC 67/2025, de autoria do Poder Executivo, atualiza regras de uso e ocupação do solo em regiões como Santa Maria e Lago Sul, além de instituir um novo modelo urbanístico baseado em condomínios de lotes, que será posteriormente regulamentado pelo GDF.
Mais tempo para regularização de “puxadinhos”
Em 17 de junho, os parlamentares aprovaram o PLC 74/2025, também do Executivo, prorrogando de 1 para 5 anos o prazo de regularização de estruturas anexas nas quadras comerciais da Asa Sul, conhecidas como “puxadinhos”.
Combate ao superendividamento
Uma das propostas mais esperadas foi o PLC 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que permite ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor oferecer crédito subsidiado a cidadãos superendividados. Aprovado em 24 de junho, o projeto busca garantir acesso ao crédito em condições mais justas. Aguarda sanção ou veto do governador.
Reconhecimento a doadoras de leite materno
Em 27 de maio, foi aprovado o PL 1190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres que tenham doado leite materno ao Banco de Leite do DF com regularidade nos últimos três anos. O projeto aguarda deliberação do Executivo.
Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher
Aprovado em 3 de junho, o PL 169/2023, do deputado Roosevelt Vilela (PL), institui um conselho distrital voltado à promoção de políticas públicas para enfrentamento à violência contra a mulher. A matéria também está em fase de sanção.
Uniforme escolar gratuito para estudantes da rede pública
Também de grande impacto social, o PL 505/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), aprovado em 24 de junho, cria o Programa Uniforme Escolar, garantindo a distribuição gratuita de roupas escolares aos alunos da educação básica da rede pública do DF.
Orçamento de R$ 71,7 bilhões para 2026
Encerrando o semestre, foi aprovado o PL 1742/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A proposta prevê um orçamento total de R$ 71,7 bilhões, sendo R$ 43,95 bilhões de receitas próprias e R$ 27,75 bilhões oriundos do Fundo Constitucional do DF.
