A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), importantes instrumentos de planejamento e gestão financeira para o quadriênio 2024-2027. O Orçamento para 2024, estimado em R$ 61,1 bilhões, compreende R$ 37,8 bilhões do Tesouro Local e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Este último será distribuído entre segurança pública (R$ 10,7 bilhões), saúde (R$ 7 bilhões) e educação (R$ 5,5 bilhões).
Um destaque significativo nas legislações aprovadas é a garantia do pagamento do reajuste linear dos servidores. O montante reservado para quitar a segunda parcela desse reajuste, aproximadamente R$ 29,1 bilhões, será distribuído entre as áreas de educação (R$ 10,5 bilhões), saúde (R$ 8,5 bilhões) e demais setores (R$ 10 bilhões). Importante ressaltar que o reajuste para a Segurança Pública já possui recursos garantidos pelo fundo constitucional, conforme legislação sancionada em novembro passado.
Além do compromisso com os servidores, o texto enfatiza a continuidade dos serviços à população, incluindo metas estabelecidas pelo governador Ibaneis Rocha. O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, destaca o compromisso com obras em andamento e políticas sociais, como o Restaurante Comunitário, que continuará oferecendo refeições nos três períodos.
A tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) envolveu as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) na CLDF. A aprovação do texto em plenário foi uma das últimas atividades antes do recesso parlamentar.
O Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, apresentado no projeto de lei nº 613/2023 pelo Poder Executivo, delineia regionalmente os objetivos e metas do governo para os próximos quatro anos. O PPA abrange a destinação de recursos provenientes da arrecadação própria, transferências constitucionais, Fundo Constitucional do DF, orçamento de investimento das estatais, operações de crédito e convênios. Com 16 programas temáticos, o PPA guia as políticas públicas, despesas, investimentos e custeio do GDF, incluindo programas em andamento como DF Mais Seguro, Capital Cultural e Educa DF.
A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas e fixa os gastos para o ano seguinte, colocando em prática os programas e projetos previstos no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Embora seja uma proposição do Poder Executivo, a LOA precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. O texto da LOA deve ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, geralmente em meados de dezembro.
