Duas décadas após a sanção, legislação ampliou mecanismos de proteção, fortaleceu medidas protetivas e transformou o enfrentamento à violência doméstica no Brasil
A Lei Maria da Penha completou 20 anos na última sexta-feira (7). Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340 tornou-se um dos principais instrumentos de proteção às mulheres no Brasil e modificou a maneira como o poder público passou a tratar a violência doméstica e familiar.
Ao longo de duas décadas, a legislação foi além da responsabilização dos agressores. Criou mecanismos de prevenção, ampliou a assistência às vítimas e estabeleceu instrumentos que permitem uma atuação mais rápida diante de situações de risco.
A lei também passou a reconhecer expressamente diferentes formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Da luta de uma mulher a uma mudança nacional
O nome da legislação carrega uma história que se tornou símbolo da luta pelos direitos das mulheres.
Maria da Penha Maia Fernandes sofreu graves agressões praticadas pelo então marido e enfrentou durante anos a demora na responsabilização do agressor.
O caso chegou ao sistema interamericano de direitos humanos e resultou na responsabilização internacional do Brasil por negligência e omissão no enfrentamento à violência doméstica.
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a legislação que passou a levar o nome de Maria da Penha e estabeleceu uma nova estrutura jurídica para prevenir e enfrentar esse tipo de violência.
Entre os avanços estavam as medidas protetivas de urgência e a previsão de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Uma lei que continuou avançando
Nos anos seguintes, diferentes alterações ampliaram os mecanismos de proteção.
Em 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser considerado crime. No ano seguinte, novas mudanças permitiram, em situações previstas na legislação, maior agilidade para o afastamento do agressor e determinaram que ele possa ser responsabilizado pelos custos do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde à vítima.
Também foram criadas garantias para os filhos e dependentes das mulheres que precisam mudar de endereço em razão da violência, incluindo prioridade para matrícula em instituição de ensino próxima ao novo domicílio.
Durante a pandemia de covid-19, os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência foram reconhecidos como essenciais.
Outro avanço ocorreu em 2021, com a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e do Programa Sinal Vermelho. No mesmo período, a violência psicológica contra a mulher passou a ter tratamento específico na legislação penal.
Em 2023, uma nova alteração reforçou a possibilidade de concessão célere de medidas protetivas, independentemente da existência de inquérito policial ou ação judicial.
Já em 2024, a chamada Lei Antifeminicídio endureceu a legislação relacionada ao feminicídio e a crimes praticados em contexto de violência contra a mulher.
Vinte anos depois, o desafio continua
A chegada aos 20 anos representa um marco, mas não encerra o debate.
A existência de uma legislação reconhecida internacionalmente não elimina, por si só, a violência. A efetividade da proteção depende também do acesso à informação, do funcionamento da rede de atendimento, da atuação das instituições e da capacidade de identificar e interromper ciclos de violência.
A Lei Maria da Penha ajudou a retirar a violência doméstica da esfera do silêncio e a colocá-la como uma questão de direitos humanos e de responsabilidade do Estado.
Duas décadas depois, seu legado está não apenas nas mudanças jurídicas que provocou, mas também na transformação da maneira como a sociedade brasileira passou a enxergar a violência contra a mulher.
Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha, portanto, é reconhecer os avanços conquistados — e lembrar que garantir às mulheres o direito de viver sem violência continua sendo um compromisso permanente de toda a sociedade.
