O deputado distrital Hermeto (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 743/2023, que tem como objetivo alterar as restrições impostas pelo Decreto Federal n. 11.615/23, I, no que diz respeito às entidades de tiro desportivo no Distrito Federal. O Decreto Federal estabeleceu limitações territoriais e horários de funcionamento para esses estabelecimentos, e o deputado Hermeto busca revogar essas medidas.
De acordo com o projeto, Hermeto argumenta que os clubes de tiro desportivo são ambientes seguros, completamente fechados e equipados com dispositivos de segurança aprovados pelo Exército Brasileiro. Ele ressalta que não existem dados ou justificativas concretas que comprovem a necessidade dessas restrições, o que, na sua visão, dificulta o acesso ao esporte.
Além disso, o deputado Hermeto faz referência à Súmula Vinculante n.49 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que leis municipais que proíbem a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área infringem o princípio da livre concorrência. Com base nesse entendimento, ele argumenta que as restrições territoriais impostas pelo Decreto Federal são contrárias a esse princípio.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões permanentes da Câmara Legislativa, onde os parlamentares debaterão e votarão a proposta. A iniciativa de Hermeto visa garantir que os clubes de tiro desportivo possam operar sem as limitações impostas pelo decreto federal, o que, segundo ele, permitirá o acesso ao esporte de forma mais livre e sem obstáculos desnecessários.
