Os deputados distritais tomaram uma decisão importante na tarde desta terça-feira (10), durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa. Eles derrubaram o veto parcial ao projeto de lei nº 3.069/2022, proposto pelo Poder Executivo, que aborda a prestação de serviços públicos de iluminação pública. A votação resultou em 17 votos contrários à manutenção do veto e uma abstenção, que foi do deputado Iolando (MDB).
O veto que foi derrubado se referia especificamente ao artigo 8º do projeto, que dizia respeito ao aproveitamento dos empregados da CEB na administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.
Conforme o texto original do projeto, o “Poder Executivo, no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Lei, deveria encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que estabelecesse um plano de aproveitamento na Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para os funcionários concursados da CEB Distribuição que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022.”
Essa decisão representa um passo significativo na direção da implementação desse plano de aproveitamento para os funcionários da CEB Distribuição que atendiam aos critérios estabelecidos.
