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CLDF aprova projeto de lei que permite que advogados iniciantes recebam por serviços semelhantes ao de defensores públicos

PL 2.749, de autoria do GDF, provocou polêmica entre OAB-DF e Defensoria Pública. Texto, agora, vai para sanção do governador.

 

O projeto de lei do governo Ibaneis Rocha (MDB), que permite que advogados iniciantes recebam por executar serviços semelhantes aos dos defensores públicos foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A votação foi nesta terça-feira (7).

O PL 2.749 tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), no entanto, gerou polêmica porque defensores públicos concursados defendem que os recursos pagos aos advogados deveriam ser investidos na defensoria.

O texto agora vai para sanção do governador para entrar em vigor. A partir disso, os profissionais interessados devem se inscrever no cadastro de iniciantes. Os honorários advocatícios serão pagos pelo governo, após a regulamentação da norma.

Entre as emendas aprovadas, estão a que permite que advogados que moram na região do Entorno do DF também podem se cadastrar para a função. Outra emenda prevê a criação de um comitê gestor do Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, sob a direção da Defensoria Pública do DF, com a seguinte composição:

  • Um membro da Defensoria Pública
  • Um membro da OAB/DF
  • Um membro da secretaria de Estado competente para cuidar de Justiça e Cidadania

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