A edição extraordinária do Diário da Câmara Legislativa desta segunda-feira (3) traz pedidos de abertura de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Uma das comissões é destinada a investigar fraudes na arrecadação do ICMS, enquanto a outra visa apurar crimes de violência e assédio sexual contra mulheres no Distrito Federal.
A CPI do ICMS, solicitada pelos deputados Robério Negreiros (PSD), Hermeto (MDB), Pepa (PP), Iolando (MDB), Rogério Morro da Cruz (PRD), Joaquim Roriz Neto (PL), Doutora Jane (MDB), Eduardo Pedrosa (União) e Roosevelt Vilela (PL), foi fundamentada em “veiculações midiáticas das vultosas devoluções de créditos tributários sonegados dos cofres do Distrito Federal, principalmente via sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
O segundo pedido, que justifica a necessidade da CPI apresentando dados sobre violência doméstica e feminicídios no DF, foi assinado pelos deputados Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB), Roosevelt Vilela (PL), Martins Machado (Republicanos), Pepa (PP), Jaqueline Silva (MDB), Thiago Manzoni (PL) e Robério Negreiros (PSD).
Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa, a criação de uma CPI requer a assinatura de pelo menos oito deputados distritais, equivalente a um terço dos parlamentares da CLDF. As CPIs têm um prazo de duração de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias. A instalação das CPIs deve seguir a ordem cronológica do protocolo, salvo deliberação diversa do Colégio de Líderes. Além disso, não é permitida a criação de novas CPIs enquanto duas estiverem em funcionamento, a menos que haja um requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara Legislativa.
