O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Ricardo Vale (PT), apresentou uma proposta no plenário voltada à defesa dos direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do DF. O Projeto de Lei 1.298/2024 estabelece novas regras de Direito Administrativo na Capital Federal, buscando melhores condições para esses trabalhadores.
A proposta visa consolidar normas que garantam maior dignidade aos terceirizados, incluindo jornadas de trabalho mais flexíveis, previsibilidade de férias e o cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho. Se aprovada, a medida exigirá que órgãos e entidades adaptem seus processos de contratação, inclusive os contratos já em vigor.
“Nosso objetivo é trazer para o DF uma preocupação já assumida pelo governo federal, que exige que a administração pública trate seus trabalhadores com respeito, garantindo proteção contra a exploração”, declarou Ricardo Vale.
Outro ponto relevante do PL é a exigência de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o que inclui a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Isso garante que o valor proposto nas licitações não seja inferior ao necessário para cobrir salários e auxílio-alimentação, evitando que empresas ofereçam preços abaixo do justo, prejudicando os trabalhadores.
Com informações da assessoria de comunicação do deputado Ricardo Vale.
