A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021). Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta, para processar criminalmente parlamentares.
O relatório contrário, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguiu a linha de que a proposta apresentava “desvio de finalidade” e representava um risco de abrir espaço para a atuação do crime organizado dentro do Congresso. O texto agora segue para o Plenário do Senado, onde deve ser apreciado ainda hoje.
Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno, com 353 votos favoráveis, a PEC não encontrou defensores na CCJ. Pelo contrário, mais de 20 senadores se inscreveram para criticar a proposta, que ganhou nas ruas o apelido de “PEC da Bandidagem”, alvo de manifestações em várias capitais no último domingo (21).
Argumentos contra a proposta
O relator Alessandro Vieira destacou que o objetivo da PEC não era proteger o exercício legítimo do mandato parlamentar, mas atender a interesses particulares. Segundo ele, a medida “não fortalece a democracia, mas desmoraliza o mandato popular”.
Senadores de diferentes partidos reforçaram o caráter nocivo da proposta. Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que o texto buscava criar uma “casta de privilegiados”, enquanto Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a PEC como “imoral” e um “grave retrocesso democrático”.
Imunidade parlamentar em debate
A discussão também trouxe à tona o tema da imunidade parlamentar. Parte dos defensores da PEC alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria extrapolando ao julgar opiniões e falas de parlamentares. Já outros senadores defenderam que a imunidade prevista na Constituição não pode ser usada como escudo para crimes de injúria, difamação ou até mesmo apologia à violência.
Pressão social e política
A rápida rejeição no Senado foi vista como resultado direto da pressão popular. Para parlamentares, as manifestações nas ruas mostraram que a sociedade não aceitaria um retrocesso que pudesse dificultar o combate à corrupção e ampliar a sensação de impunidade.
Caso tivesse avançado, a PEC da Blindagem também alcançaria deputados estaduais e distritais, ampliando os efeitos da imunidade processual em todo o país — cenário considerado perigoso por especialistas em direito e combate à corrupção.
Com a decisão da CCJ e a expectativa de rejeição no Plenário, a proposta deve ser arquivada, enterrando de vez uma das iniciativas mais polêmicas e criticadas da atual legislatura.
