O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece novas diretrizes para a comunicação governamental. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), determina que todos os órgãos públicos adotem textos mais claros, diretos e acessíveis ao cidadão — mas veda o uso da linguagem neutra em documentos oficiais.
A legislação exige que a redação siga rigorosamente a norma-padrão da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico. Com isso, formas como “todes”, “amigues”, “todxs”, “elu” e “delu” ficam proibidas em comunicações dirigidas à população.
Segundo o governo federal, o objetivo é tornar o texto público mais compreensível, reduzir ambiguidades e facilitar o acesso à informação. A política também pretende diminuir custos com atendimento, já que documentos claros tendem a reduzir dúvidas e retrabalhos.
A lei estabelece uma série de diretrizes que passam a ser obrigatórias na elaboração de documentos governamentais: frases curtas, ordem direta, uso de voz ativa, explicação de termos técnicos, apresentação de informações mais relevantes logo no início e priorização de recursos visuais sempre que contribuírem para o entendimento.
Também foi incluída a exigência de que órgãos federais considerem a diversidade brasileira em suas comunicações. Quando o conteúdo for destinado a comunidades indígenas, deverá ser oferecida, sempre que possível, versão na língua originária.
O novo marco legal vale para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente federativo deverá editar normas complementares para garantir o cumprimento da lei.
A sanção ocorre em meio a debates nacionais sobre o uso da linguagem neutra. A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se posicionado contra a adoção da variante em documentos oficiais, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que apenas a União tem competência para legislar sobre padrões linguísticos na educação e na administração pública.
Com a nova política, o governo federal consolida um modelo de comunicação que prioriza clareza — sem abrir espaço para a linguagem neutra nas interações formais.
