A MUDANÇA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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No dia 24 de janeiro, Hamilton Mourão – vice-Presidente que estava na condição de Presidente em exercício durante a viagem de Bolsonaro a Davos, na Suíça, para o Fórum Econômico Mundial – assinou um decreto que faz alterações na Lei de Acesso à Informação. A LAI entrou em vigor em 2012 e representa um marco na evolução da transparência do país e é uma ferramenta importante para a democracia, pois é muito usada pelos jornalistas, que se valem dela para conseguir informações que nem sempre órgãos públicos disponibilizam de forma pública.

O decreto assinado por Mourão muda as regras para a classificação das informações ultrassecretas. 

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