A derrubada do veto presidencial ao projeto que altera a dosimetria das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro abriu caminho para a promulgação da nova lei, mas especialistas avaliam que seus efeitos práticos podem demorar a acontecer. A expectativa é de que o tema seja judicializado no Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), prolongando a aplicação das novas regras possivelmente para depois das eleições.
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria, o que obriga a promulgação do texto em até 48 horas. Segundo especialistas, trata-se de um ato obrigatório, sem possibilidade de nova decisão política por parte do Executivo.
A proposta modifica o cálculo das penas e pode beneficiar diretamente condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mesmo com a publicação da nova lei, a revisão das penas não será automática. As defesas poderão solicitar a reavaliação com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas cada caso dependerá de análise individual pelo próprio STF.
Além disso, o governo federal pode contestar a constitucionalidade da norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o que pode suspender imediatamente a validade da lei caso haja decisão liminar.
Esse cenário cria um ambiente de insegurança jurídica, já que a lei pode existir formalmente, mas ficar sem efeitos concretos até que o Supremo conclua o julgamento. Especialistas classificam a situação como um verdadeiro “limbo jurídico”, no qual os condenados continuam cumprindo as penas atuais enquanto aguardam uma definição definitiva da Corte.
Como o julgamento no STF pode levar anos, devido à pauta do tribunal e possíveis pedidos de vista, a expectativa de redução imediata das penas tende a ser frustrada para muitos dos envolvidos.
