Foto: Reprodução/CanalGov
O lançamento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio representa um movimento relevante de coordenação entre os Três Poderes em torno de uma agenda sensível e estrutural. Ao instituir uma governança formal, com comitê interinstitucional, metas, monitoramento e integração federativa, o governo sinaliza tentativa de superar um histórico problema das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres: a fragmentação entre discurso, norma e execução.
Do ponto de vista institucional, o pacto avança ao reconhecer que a prevenção do feminicídio não se esgota em legislação ou campanhas pontuais, exigindo atuação contínua, articulação entre sistemas de justiça, segurança, assistência social e educação, além de responsabilização efetiva dos agressores. A ênfase na corresponsabilidade dos homens e na mudança cultural amplia o alcance simbólico da iniciativa, deslocando o tema do campo exclusivamente setorial para uma agenda de Estado.
Ao mesmo tempo, a efetividade do pacto dependerá menos do seu desenho formal e mais da capacidade de transformar compromissos em rotinas administrativas, orçamento, fluxo de informações e resposta rápida nos territórios. A criação de mecanismos de transparência e cobrança pública de resultados aponta para essa preocupação, mas impõe ao próprio Estado o desafio de sustentar o pacto para além do momento político do anúncio.
Em síntese, o pacto reforça o reconhecimento institucional da gravidade do feminicídio no Brasil e cria uma arquitetura de resposta mais robusta. Seu êxito, contudo, estará diretamente ligado à coerência entre discurso, prática e continuidade administrativa — elementos decisivos para que a política pública não se limite ao plano simbólico e produza impacto real na proteção da vida das mulheres.
