O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou na quinta-feira (16/10) a nova Lei de Estrangeiros, que endurece as regras de entrada, permanência e residência de imigrantes no país. A legislação, aprovada no Parlamento com 160 votos favoráveis e 70 contrários, foi revisada após a proposta inicial ser barrada pelo Tribunal Constitucional.
O governo português afirma que a lei busca equilibrar imigração com responsabilidade e humanismo, embora a oposição critique a medida como restritiva. A seguir, os sete pontos-chave que afetam brasileiros que pretendem viver, trabalhar ou estudar em Portugal:
1. Visto de trabalho
O visto de trabalho agora será concedido apenas a profissionais com altas qualificações, com a lista de ocupações ainda a ser divulgada. Em 2024, brasileiros representaram cerca de 40% dos vistos de trabalho emitidos pela rede consular portuguesa.
2. Pedido de residência
Brasileiros e demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não poderão mais entrar no país como turistas e solicitar a residência posteriormente. O visto adequado deverá ser obtido antes da entrada em Portugal.
3. Reagrupamento familiar
O prazo mínimo de residência no país para solicitar reagrupamento familiar será de dois anos, com exceções para filhos menores, cônjuges e pessoas com vistos de trabalho altamente qualificados ou golden visas. Em casos de união estável sem filhos, o pedido poderá ser feito após 15 meses de residência, mediante comprovação de 18 meses de convivência anterior.
4. Prazo de resposta para reagrupamento
A Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) terá até nove meses para responder aos pedidos de reagrupamento familiar, podendo estender esse prazo apenas em circunstâncias excepcionais, com comunicação formal ao requerente.
5. Recurso nos tribunais
Imigrantes poderão recorrer judicialmente das decisões da AIMA, garantindo que a falta de resposta não comprometa direitos fundamentais. O acesso à Justiça foi mantido após intervenção do Tribunal Constitucional.
6. Acordos bilaterais
O governo português poderá firmar acordos com outros países para acelerar vistos de trabalho em setores essenciais, como agricultura, construção e comércio, facilitando a entrada e permanência de profissionais estrangeiros.
7. Nacionalidade
O tempo mínimo de residência para obtenção da cidadania será ampliado: de cinco para sete anos para cidadãos da CPLP e para dez anos para outros estrangeiros. A medida será regulamentada em lei específica.
A nova legislação reforça o controle da imigração em Portugal, mas mantém mecanismos de proteção aos direitos de estrangeiros, incluindo brasileiros, que buscam oportunidades no país.
