O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou nesta quarta-feira (24) que a proposta não tem como objetivo proteger o exercício do mandato parlamentar, como defendem seus defensores, mas sim proteger deputados e senadores de processos criminais.
“[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, disse Vieira durante a leitura de seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira recomendou a rejeição completa da PEC 3/2021, que exigiria autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente parlamentares. Nenhum senador se manifestou a favor da proposta, que ainda seria votada no colegiado.
Argumentos do relator
Segundo Vieira, a proteção de mandatos parlamentares não justifica obstáculos à investigação de crimes graves, como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O relator destacou ainda os protestos populares contra a PEC, realizados no domingo (21), e criticou a tese de que parlamentares estariam sendo cerceados em sua atividade no Brasil.
A PEC é defendida por alguns membros da oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegam que deputados estariam sendo processados por “crime de opinião”. Vieira rebateu esse argumento, citando casos raros e enfatizando que a imunidade parlamentar já garante proteção a opiniões, palavras e votos, conforme o §3º do art. 53 da Constituição Federal.
Entre os casos citados, estão processos envolvendo os deputados André Janones (Avante-MG), Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), relacionados a queixas-crime movidas por figuras políticas, incluindo a deputada e ministra Gleisi Hoffman (PT-RS). O relator avaliou que tais situações não se vinculam ao legítimo exercício do mandato e que a imunidade parlamentar não se aplica a pronunciamentos difamatórios, injuriosos ou caluniosos.
Histórico da legislação
Vieira também destacou a Emenda Constitucional 35/2001, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar parlamentares. Ele lembrou que, em 13 anos de vigência antes da emenda, apenas um pedido de investigação foi aprovado pela Câmara, contra o deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado.
Mudanças de posição
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto em separado que defendia alterações na PEC, após a leitura do parecer de Vieira. Seif reconheceu a demanda de parlamentares por pressões do STF, mas criticou o voto secreto e a extensão do foro privilegiado.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que sustenta a tese de “perseguição política” movida pelo Supremo, também criticou a medida: “Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares. Isso não faz o menor sentido”.
