O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei para regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no ambiente digital. O texto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em conjunto com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil.
O projeto propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011), criando novos mecanismos para prevenir abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais. A iniciativa visa garantir mais transparência, liberdade de escolha e preços menores para consumidores e empresas, corrigindo distorções e preservando espaço para inovação.
Durante apresentação no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a rápida evolução do mundo digital deixou a legislação defasada, permitindo a concentração de capital em poucos grupos e a formação de oligopólios e monopólios. “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que prejudicam negócios de todos os portes”, disse Haddad, lembrando que o projeto passou por mais de um ano de elaboração e consulta pública.
Principais medidas do projeto:
- Designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais, considerando faturamento mínimo de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente;
- Determinação de obrigações especiais para essas plataformas, submetidas à aprovação do Tribunal do Cade, incluindo regras de transparência, proibições e multas por descumprimento;
- Criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) dentro do Cade, responsável por monitorar os mercados digitais, instruir processos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações.
Segundo Haddad, o projeto busca promover práticas concorrenciais justas, proteger pequenos e médios negócios e modernizar o ambiente regulatório no Brasil frente à rápida expansão das plataformas digitais.
