A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, também se aplica aos parlamentares estaduais e distritais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
Embora a proposta não mencione expressamente os deputados estaduais, o STF decidiu, em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição federal se estendem aos parlamentares locais. O tema foi analisado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava as Constituições dos estados do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT).
Por seis votos a cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte garantiu expressamente as imunidades do artigo 53 da Constituição também aos deputados estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 27. O dispositivo prevê:
“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”
Segundo o STF, os estados e o Distrito Federal devem respeitar obrigatoriamente essas garantias equivalentes às federais.
O professor de Direito Constitucional Henderson Fürst ressaltou que o entendimento do STF se aplica aos deputados estaduais, mas não aos vereadores, e que decisões futuras podem modular os efeitos da decisão em novas ações de inconstitucionalidade.
A Transparência Internacional alertou que regras semelhantes vigentes entre 1988 e 2001 impediram 253 investigações contra parlamentares, enquanto apenas uma foi autorizada. A ONG destacou que a aprovação da PEC pode aumentar os riscos de infiltração do crime organizado na política local, ao dificultar investigações contra deputados estaduais.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à medida argumentam que a PEC busca garantir o exercício do mandato diante de suposta perseguição política do Judiciário
