A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 163/2025), que pode liberar ainda mais recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação pública e a saúde. Com a urgência aprovada, o projeto pode ir direto ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
Atualmente, a legislação determina que 5% do montante anual do fundo seja destinado a essas áreas, o que representa cerca de R$ 30 bilhões por ano. Com a aprovação do PLP, seria possível acrescentar cerca de R$ 1,5 bilhão anuais aos setores nos próximos cinco anos.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor do projeto, destacou que a medida é uma forma de garantir que recursos estratégicos não fiquem limitados pelo Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, que define limites para despesas primárias. “Esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos, especialmente em áreas com carência notória de investimentos”, afirmou.
O projeto também exclui do cálculo das despesas primárias os gastos com empréstimos internacionais e suas contrapartidas, reconhecendo que esses recursos já têm destinação definida em contrato.
A proposta visa, portanto, equilibrar responsabilidade fiscal e a necessidade de investimento em setores essenciais, como saúde e educação, reforçando a importância de garantir recursos suficientes para políticas públicas estratégicas.
