O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento do plano de ressarcimento a aposentados que sofreram descontos ilegais em benefícios do INSS. Até o momento, cinco ministros haviam votado para validar a proposta do governo.
Com o pedido de vista, não há data para a retomada da análise. Pelo regimento interno do STF, Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo, caso contrário ele é automaticamente liberado para voltar à pauta.
O plano foi inicialmente homologado em julho pelo relator, ministro Dias Toffoli, e submetido posteriormente à apreciação do plenário. A suspensão, no entanto, não invalida o acordo, que permanece em vigor.
Fraudes e prejuízo bilionário
As irregularidades foram descobertas pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal. O esquema, estimado em R$ 6,3 bilhões, envolvia descontos indevidos em aposentadorias e pensões, viabilizados por acordos de cooperação técnica entre o INSS e entidades ou associações suspeitas.
O acordo
Para evitar uma enxurrada de ações judiciais, o governo elaborou um plano de conciliação que prevê a devolução integral dos valores descontados, corrigidos pelo IPCA. Em contrapartida, os aposentados que aderirem ao acordo devem renunciar a processos contra a União.
As ações judiciais já em curso foram suspensas por determinação de Toffoli. O plano foi pactuado pelo Ministério da Previdência, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Impacto fiscal
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam Toffoli e votaram pela homologação. O ressarcimento será viabilizado por meio de crédito extraordinário, fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal.
A pedido do governo, essas despesas também não entrarão no cálculo da meta de resultado primário de 2025 e 2026.
O presidente do STF, Barroso, alertou para o risco de sucessivas exceções ao regime fiscal. “Penso que, em futuras hipóteses, esse fator deve ser ponderado com todo rigor pela Corte, de modo a evitar a fragilização, pela via judicial, da tutela da responsabilidade fiscal”, disse. Ainda assim, votou pela validação do acordo, que considerou uma situação “excepcional”.
