Após sucessivos adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria um novo Código Eleitoral no Brasil com quase 900 artigos. O texto unifica sete legislações atuais e deve seguir agora ao plenário do Senado. Como sofreu alterações, voltará a ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Para que entre em vigor já nas eleições de 2026, a proposta precisa ser sancionada até um ano antes do pleito.
Participação feminina
A bancada feminina conseguiu manter a regra atual que obriga os partidos a lançarem 30% de candidatas mulheres. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia proposto retirar a obrigatoriedade, mas o destaque foi aprovado por 18 votos a 5.
O texto ainda cria uma cota de 20% das vagas nos parlamentos – federal, estaduais e municipais – destinadas a mulheres, por um período de 20 anos.
Fake news e sistema eleitoral
O relator reduziu as penas para quem divulgar fake news contra candidatos ou partidos, estabelecendo punição de dois meses a um ano de prisão, ou multa. Também foi retirada a criminalização de críticas ao processo eleitoral, mantendo apenas punições já previstas em lei.
Voto impresso
Em votação apertada, por 14 votos a 12, a CCJ incluiu no texto a obrigatoriedade do voto impresso, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a emenda, a urna deverá imprimir cada voto, que será depositado automaticamente em local lacrado, permitindo ao eleitor confirmar sua escolha.
Recursos próprios em campanha
Outro destaque aprovado permite que candidatos utilizem recursos próprios até o teto total de gastos da campanha, e não apenas 10% como previsto atualmente. Para o relator, essa mudança pode desequilibrar a disputa em favor de candidatos mais ricos.
Outras medidas
O novo Código Eleitoral também trata de temas como:regras de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa,
uso de Inteligência Artificial em campanhas, proibindo manipulações com vozes e imagens falsas,
regras para divulgação de pesquisas eleitorais,
proibição de disparo em massa de mensagens,
e novas exigências na prestação de contas de campanhas.
