A Câmara dos Deputados passou a analisar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que estabelece uma série de normas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou perfis nas redes sociais expondo menores em situações consideradas inapropriadas, com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à defesa da infância.
Principais pontos do projeto
O projeto obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para suas idades. Entre as regras propostas, estão:
- Verificação de idade confiável a cada acesso, proibida a autodeclaração;
- Supervisão parental com ferramentas acessíveis para monitorar tempo de uso e conteúdos;
- Proibição de publicidade direcionada por meio de técnicas de perfilamento, realidade aumentada ou coleta de dados pessoais;
- Classificação indicativa clara para todo o conteúdo exibido;
- Vedação ao acesso a jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco.
O texto ainda prevê que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos estejam vinculadas ao responsável legal.
Em casos de descumprimento, o PL estabelece advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões. Nos casos mais graves, pode haver suspensão temporária ou proibição das atividades da plataforma.
Apoio de especialistas
A advogada de direitos digitais do Idec, Marina Fernandes, avalia que o projeto adapta ao ambiente digital proteções já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas pouco aplicadas às redes.
“O PL cria um ecossistema de regulação. As plataformas teriam mais deveres e obrigações, como prevenir danos à infância. Hoje, muitas redes permitem acesso de menores sem fiscalização da idade, mesmo sabendo que crianças menores de 13 anos usam seus serviços”, destacou.
Resistência da oposição e das big techs
O projeto enfrenta resistência da oposição na Câmara. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da bancada do PL, classificou o texto como uma forma de censura.
“As leis já existem para punir. Precisamos é melhorar a integração das polícias com as plataformas, não criar regras que podem restringir a liberdade de expressão”, afirmou.
As big techs também têm se posicionado contra pontos da proposta. O Conselho Digital, que reúne empresas como Meta, Google, TikTok e Amazon, argumenta que as obrigações são excessivas e podem gerar remoção indiscriminada de conteúdos legítimos.
Próximos passos
O PL 2.628 tem 40 artigos e, após a aprovação da urgência, seguirá para análise do plenário, com relatoria já definida. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar pontos técnicos, como critérios de transparência, interoperabilidade e segurança dos mecanismos de verificação etária.
