O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou, nesta segunda-feira (21/7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que previa a criação de uma Política Distrital de Arborização Urbana. A proposta, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol), havia sido aprovada na Câmara Legislativa (CLDF) em 24 de junho.
Segundo o chefe do Executivo, a iniciativa é inconstitucional por tratar de temas de competência exclusiva da União, como direito e responsabilidade civil. Além disso, o texto previa a concessão de incentivos fiscais sem apresentar uma estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto visava combater desigualdades na distribuição de áreas verdes entre as regiões administrativas. “O nosso projeto não é nenhum bicho de sete cabeças. É sobre justiça ambiental. Se você planta no Lago Sul, também tem que plantar no Sol Nascente”, argumentou Fábio Felix. Ele também destacou que o próprio governo já realiza plantios e conhece os custos envolvidos, o que poderia facilitar a execução da política proposta.
Dados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) demonstram o desequilíbrio: entre 2023 e 2024, foram plantadas 7.841 árvores no Plano Piloto, enquanto Santa Maria recebeu apenas 18 e Samambaia, 16. Regiões como Riacho Fundo, Recanto das Emas e Gama não tiveram nenhuma nova árvore plantada no período.
Entre os principais pontos do projeto vetado estavam:
- Garantia de proteção solar e conforto térmico aos pedestres em todas as regiões administrativas;
- Incremento da arborização urbana em quantidade e qualidade;
- Ações prioritárias em áreas com maiores vulnerabilidades sociais e menor cobertura verde;
- Obrigatoriedade de 15 m² de área verde por habitante e uma árvore por pessoa em cada região administrativa;
- Incentivos fiscais e pagamento por serviços ambientais em áreas com menor arborização;
- Planejamento da política por meio do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU).
Com o veto total ao projeto, a expectativa é de que o tema retorne à pauta da CLDF, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador.