Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu mudanças na legislação para restringir o acesso de menores de idade a empréstimos consignados vinculados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta é que volte a ser exigida autorização judicial para esse tipo de contratação, mesmo quando realizada por responsáveis legais.
Segundo a ministra, cerca de 500 mil menores já realizaram esse tipo de operação desde 2022, aproveitando brechas na legislação atual — um número que, segundo ela, está em processo de verificação pelo governo. Tebet destacou que o objetivo não é restringir direitos, mas garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito e se enquadra nos critérios legais.
“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, afirmou.
Metas fiscais e prioridades sociais
Tebet também abordou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, ressaltando que a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões é ousada, mas possível de ser alcançada. Ela garantiu que os cortes planejados incidirão sobre despesas não essenciais, preservando os investimentos sociais.
A ministra apontou ainda uma queda significativa nas despesas discricionárias (como custeio e investimentos), impactadas pelo crescimento das despesas obrigatórias. No entanto, destacou que o salário mínimo projetado para 2026, de R$ 1.630, será o maior, em termos reais, em meio século. Tebet também defendeu a revisão de incentivos fiscais como alternativa ao aumento de impostos.
Reações e debates no Congresso
O senador Efraim Filho (União-PB), presidente da CMO, manifestou preocupação com possíveis elevações na carga tributária, alegando que tanto trabalhadores quanto empreendedores já enfrentam alta pressão fiscal. “Quem empreende no Brasil é um verdadeiro herói”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Bohn Gass (PT-RS) apoiou o corte de incentivos, mas criticou a taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano, alegando que ela compromete o esforço fiscal do governo.
Tramitação da LDO e comitês da CMO
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou seu relatório preliminar e informou que a votação do texto está prevista para a próxima terça-feira (15). Na ocasião, também foram anunciados os novos nomes que coordenarão os comitês internos da comissão:
- Comitê de Admissibilidade de Emendas: deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
- Comitê de Avaliação de Obras com Irregularidades Graves: deputado Junio Amaral (PL-MG)
- Comitê de Fiscalização da Execução Orçamentária: deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Comitê de Avaliação das Receitas: senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)
