A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que reforça a proteção a mulheres vítimas de violência, ao considerar crime o descumprimento de medidas judiciais de afastamento, mesmo que haja consentimento da vítima. A proposta agora segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), recebeu substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que ampliou o escopo da proposta para incluir situações em que o agressor se aproxima da residência ou do local de trabalho da vítima.
Pela legislação atual (Lei Maria da Penha), quem descumpre medidas protetivas de urgência está sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. O novo texto deixa claro que, mesmo que a vítima consinta com a presença do agressor, a aproximação será considerada crime, desde que voluntária por parte dele.
Discussões no Plenário revelam visões divergentes
Durante o debate, parlamentares favoráveis à proposta destacaram que medidas protetivas existem para garantir a vida e a segurança de mulheres que vivem em situação de risco. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), “flexibilizar essas medidas é abrir espaço para a continuidade da violência”. Ela ressaltou que muitas vezes a violência não é física, mas ainda assim é real e grave.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lembrou de um caso recente em Canoas (RS), no qual uma mulher foi assassinada após deixar um abrigo. “O ciclo da violência é perverso. Muitas mulheres não acreditam que serão mortas pelos companheiros, mas o risco é real”, alertou.
Por outro lado, parlamentares da oposição demonstraram preocupação com o impacto da medida sobre a autonomia feminina. O deputado Delegado Paulo Bilynsky (PL-SP) criticou o que chamou de “criminalização de atos sem dolo”, referindo-se a situações em que a aproximação ocorre com convite da própria mulher.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou possíveis excessos na aplicação da lei, citando o caso hipotético de uma mãe que pede ajuda ao ex-marido para levar um filho ao hospital. “Ele poderá ser preso mesmo agindo para proteger a criança”, afirmou.
A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), no entanto, argumentou que a existência de uma medida protetiva já evidencia a perda da autonomia por parte da mulher. “Quando ela sente medo de sair de casa ou encontrar o agressor, a liberdade já não existe mais”, disse.
Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), é preciso compreender que a violência compromete profundamente a liberdade e a dignidade da mulher. “Resgatar a autonomia significa garantir proteção real e eficaz para quem sofre com a violência.”
