A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em dezembro, uma proposta que visa fortalecer o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto prevê ações integradas de orientação, qualificação e recolocação profissional, garantindo que essas mulheres tenham acesso a programas assistenciais e oportunidades de capacitação para ingresso no mercado de trabalho.
Medidas Previstas
O texto aprovado inclui alterações na Lei Maria da Penha para que juízes e autoridades policiais possam solicitar a inclusão dessas mulheres em programas assistenciais nos âmbitos federal, estadual e municipal. Além disso, as mulheres que desejarem poderão ser encaminhadas a cursos gratuitos de capacitação promovidos pelo Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae, por meio de parcerias com a administração pública federal.
Outra medida importante prevê que os governos federal, estadual e municipal possam oferecer acesso prioritário a essas mulheres em programas de trabalho, renda e empregabilidade, facilitando sua reinserção no mercado e a manutenção de seus empregos.
Cota de Emprego e Benefícios Fiscais
A proposta também altera a Lei de Licitações e Contratos, permitindo que editais de contratação pública exijam que pelo menos 8% da mão de obra contratada seja composta por mulheres vítimas de violência doméstica. A exigência vale para contratos com pelo menos 25 colaboradores e deverá ser cumprida durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão caso a norma não seja atendida.
Outro ponto relevante é a alteração na lei do Selo Empresa Amiga da Mulher. Com a nova medida, empresas que implementarem programas de acolhimento e proteção para essas mulheres poderão deduzir do imposto de renda o valor equivalente a um salário-mínimo por mês para cada funcionária contratada.
Tramitação
A proposta foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com base no substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 10018/18 e outros 20 projetos apensados. Segundo a parlamentar, a iniciativa é essencial para garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade possam se manter no mercado de trabalho com dignidade e independência financeira.
O próximo passo é a análise do projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise final dos deputados e senadores antes de se tornar lei.
A proposta representa um importante avanço na luta contra a violência de gênero, criando caminhos para que mais mulheres possam reconstruir suas vidas com autonomia e segurança.
