Neste sábado (5), o governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei nº 1.258/2024, promovendo uma mudança histórica na legislação de regularização de terras públicas rurais no Distrito Federal. Com essa nova medida, áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) poderão ser regularizadas, uma demanda antiga dos produtores rurais da região, especialmente em Planaltina e Brazlândia, que agora terão a oportunidade de obter a documentação necessária para garantir segurança jurídica e acesso a financiamentos.
A nova lei, aprovada em setembro pela Câmara Legislativa, traz avanços significativos ao proporcionar aos pequenos produtores rurais o direito à regularização das áreas que ocupam, facilitando a comprovação de ocupação e utilizando a Declaração do Cadastro Ambiental Rural como base legal. Isso permitirá que essas comunidades rurais, muitas delas instaladas há décadas, possam finalmente obter suas escrituras e regularizar suas terras.
Ibaneis Rocha destacou a importância da medida: “Estamos resolvendo um problema de mais de 50 anos, que impedia os produtores de terem assistência rural e segurança jurídica para suas famílias e negócios. Agora, com a regularização, eles poderão crescer e produzir com tranquilidade.”
A responsabilidade de fiscalizar e aplicar a nova política de regularização ficará a cargo da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, que trabalhará para garantir que todos os procedimentos sejam realizados de forma ágil e eficiente. O presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, ressaltou o papel da ETR: “Essa empresa foi criada justamente para resolver a questão das terras rurais, trazendo segurança jurídica e, agora, a entrega dos documentos definitivos para os produtores.”
A nova legislação também pacifica os critérios de avaliação e precificação das áreas rurais, garantindo transparência no processo. As avaliações serão feitas pelo Incra, com base em sua planilha de preços referenciais, assegurando valores justos para a regularização.
A vice-governadora Celina Leão destacou o impacto social da medida: “Esta lei é um marco para o fortalecimento das comunidades rurais do DF, promovendo justiça social e garantindo a sustentabilidade da produção no campo.”
Orlando Costa de Azevedo, presidente da Associação dos Produtores Pioneiros do CAUB I e II, comemorou a sanção: “Após décadas de espera, finalmente temos a segurança jurídica necessária para investir e continuar prosperando em nossas terras. Este é um sonho realizado para todos nós, pequenos produtores do Distrito Federal.”
Com essa sanção, o governo reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural, proporcionando aos produtores a oportunidade de regularizar suas propriedades e garantir um futuro mais seguro e próspero para suas famílias.
