O Governo do Distrito Federal (GDF) firmou um acordo de cooperação técnica para melhorar a cobrança da dívida ativa e agilizar as execuções fiscais no Distrito Federal. O pacto envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A iniciativa visa extinguir cerca de 85 mil processos, aliviando o sistema que atualmente conta com mais de 200 mil ações pendentes em duas varas de execução.
A assinatura da parceria ocorreu na 7ª Sessão Ordinária de 2024 no Plenário do CNJ, com a presença do governador Ibaneis Rocha, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, do vice-presidente do TCDF, André Clemente, e do 1º vice-presidente do TJDFT, Roberval Belinati. Rocha destacou que a redução de processos nas Varas de Execução Fiscal é uma questão antiga no âmbito jurídico e que a resolução administrativa dos conflitos fiscais é mais eficaz que a judicial, devido às dificuldades enfrentadas neste último.
A parceria tem como objetivo acelerar o fluxo das execuções fiscais, reduzir o número de processos parados e gerar economia aos cofres públicos. A medida está alinhada com a Resolução do CNJ de 2024, que visa um tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes. A resolução já serviu de base para acordos semelhantes em outros estados e municípios, resultando na extinção de mais de 300 mil processos.
O ministro Barroso destacou que as execuções fiscais são o maior gargalo da Justiça brasileira e que o acordo busca automatizar procedimentos judiciais, reduzir a litigiosidade, promover políticas públicas de regularização fiscal e incrementar a eficiência na cobrança administrativa de créditos. A procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, reforçou que o acordo deve levar à extinção de mais de 80 mil execuções fiscais, promovendo um processo legal mais célere e efetivo.
Além desse acordo, o GDF tem implementado outras medidas para enfrentar o problema das execuções fiscais. Em maio de 2022, a Lei Complementar nº 1.010 foi sancionada, autorizando a PGDF a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no TJDFT e processá-las administrativamente, diminuindo custos judiciais e acelerando o pagamento de débitos. Desde então, mais de 113 mil execuções fiscais foram extintas no DF.
Desde 2019, a PGDF também desenvolve o projeto Osiris, que utiliza inteligência artificial para acelerar o fluxo dos processos de execução fiscal. A plataforma identifica a fase do processo e gera minutas de petições, otimizando o tempo para a cobrança de tributos em atraso e garantindo um retorno mais rápido de recursos ao erário.
